Na manhã do dia 20 de março, o Instituto Internacional ARAYARA marcou presença no debate sobre o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, mais conhecido como Acordo de Escazú. O evento, promovido pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista, coordenada pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), aconteceu na Câmara dos Deputados, em Brasília, e contou com o apoio do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS) e do Movimento Escazú Brasil.

O encontro teve como objetivo discutir a implementação do tratado na América Latina e no Caribe, além de analisar desafios e oportunidades para fortalecer o acesso à informação, a participação pública e a justiça ambiental no Brasil. 

O Acordo de Escazú, um marco histórico na governança ambiental, é essencial para garantir transparência, ampliar a participação pública nas decisões ambientais e fortalecer mecanismos de prevenção e reparação de danos. Além disso, é o primeiro no mundo que inclui disposições sobre os defensores dos direitos humanos em temas ambientais. O tratado também incentiva a cooperação regional na preservação dos biomas da América Latina e do Caribe, fundamentais para enfrentar a crise climática global.

Contradição entre discurso e prática

O tratado já foi ratificado por 12 países. A Colômbia se tornou o quarto país da Amazônia a aderir ao tratado, ao lado do Equador, Bolívia e Guiana, enquanto que o Brasil, que abriga 60% da floresta, segue sem cumprir a sua parte. O documento foi assinado em setembro de 2018, e ficou parado por conta do governo anterior. 

Com a posse do presidente Lula em 2023,145 organizações da sociedade civil, incluindo a ARAYARA, assinaram uma carta aberta solicitando a aprovação do tratado. Atendendo ao apelo, Lula encaminhou o Acordo de Escazú ao Congresso em maio do mesmo ano, mas a proposta segue parada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara, aguardando votação. 

Segurança e combate a crimes ambientais

“A ratificação do Acordo de Escazú é fundamental para consolidar a liderança do Brasil nas pautas climáticas e garantir maior segurança para ativistas e comunidades afetadas por questões ambientais”, destacou Raissa Felippe, mobilizadora socioambiental da ARAYARA.

Além de garantir o desenvolvimento sustentável, o tratado também é uma ferramenta estratégica no combate a crimes ambientais, frequentemente associados ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. “A transparência e o acesso à informação, princípios centrais do Acordo, são fundamentais em casos de desastres ambientais, permitindo a rápida disponibilização de dados para minimizar danos”, ressaltou Rubens Born, colaborador da Fundação Grupo ESQUEL Brasil. 

Raquel Lima, do Movimento Escazú Brasil destacou que esses pilares estão diretamente conectados à liberdade de expressão, um direito essencial em um país democrático.

O debate também trouxe à tona a escalada da violência contra lideranças indígenas, cujos assassinatos e impactos na saúde mental das comunidades são preocupações urgentes. A ratificação do Acordo de Escazú pode fortalecer políticas como a proposta de proteção a refugiados climáticos, de autoria da deputada Erika Hilton, e a PEC que reconhece a natureza como sujeito de direitos, apresentada pela deputada Célia Xakriabá.

Mobilização pela ratificação no Congresso

“Apesar da maturidade legislativa brasileira para aprovar o acordo, sua ratificação ainda enfrenta resistência devido a desconfianças infundadas sobre multilateralismo e soberania nacional” apontou Luiza Chaer, assessora de Advocacy do IDS Brasil. Segundo Chaer, para avançar, é essencial que o Executivo reforce seu compromisso e articule com parlamentares, tratando o tema como prioridade de Estado.

O Instituto Internacional ARAYARA, por meio do Programa Defensores dos Defensores, reforçou seu apoio à ratificação do Acordo de Escazú por meio de uma carta aberta, enfatizando a urgência da justiça ambiental e conclamando a sociedade e o governo brasileiro a se unirem em defesa dessa causa.

“O Brasil está entre os países que mais matam defensores ambientais, o que torna indispensável a adoção de medidas eficazes de proteção”, declarou  o Gerente de Compliance e Governança  da ARAYARA, Luiz Renato Santa Ritta.   

No documento apresentado, a instituição exige ações concretas, incluindo garantia de acesso à justiça, implementação de mecanismos de proteção, participação pública inclusiva e fortalecimento das instituições ambientais.

Santa Ritta também apresentou as diversas frentes do Programa Defensores dos Defensores, iniciativa da ARAYARA voltada à proteção, segurança e suporte legal para defensores ambientais em situação de vulnerabilidade de todo país.