A Proposta de Emenda à Constituição que extingue os terrenos de marinha, que ficou conhecida como “PEC da privatização das praias”, foi pautada na CCJ do Senado. A PEC 03 de 2022, de relatoria de Flávio Bolsonaro, que permite a venda de terrenos da União na beira da praia, os terrenos de marinha, foi pautada na CCJ do Senado com previsão de votação para quarta-feira dia 04.12.24. Quando debatida no Senado em maio, a proposta causou um alvoroço não apenas entre políticos e celebridades, mas trouxe à tona um tema que é central para os brasileiros: a praia. Durante o debate ficou evidente que as praias fazem parte da cultura do país e são a principal fonte de lazer para a maioria da população, resguardando um dos espaços mais democráticos e valorizados pelos brasileiros. Nesta ocasião, uma campanha nacional contra a PEC 03/22 foi difundida. A sociedade civil realizou um importante trabalho de articulação e mobilização, pautando parlamentares, movimentos sociais, influenciadores digitais e veículos de comunicação.   Na enquete do senado, 98,6% opinaram contra a matéria. A oposição popular exerceu forte pressão por meio de manifestações, mobilizações nas redes sociais e campanhas com as hashtags #DefendaNossasPraias #Privatização e #PacotedaDestruição. Com o apoio da opinião pública foi possível incidir no Congresso Nacional e segurar a tramitação da matéria. Entretanto, nas últimas semanas do ano legislativo, a pauta retornou à discussão.   Considerando que a PEC 03/22 coloca em jogo interesses coletivos valiosos, é necessário elucidar que os terrenos de marinha são áreas adjacentes às praias. Tratam-se de áreas costeiras que vão da linha mais alta da maré até 33 metros para o interior, abrigando ecossistemas diversos, como mangues, áreas com influência de maré, restingas e dunas. No entanto, a polêmica em torno da privatização das praias se justifica. Caso a proposta seja aprovada e os terrenos à beira-mar privatizados, haverá um aumento das construções e ocupações nessas áreas. Como consequência, o acesso da população às praias — bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido — poderá ser dificultado ou até mesmo impedido.   Essas regiões também são lar de comunidades tradicionais que dependem dos recursos marinhos para sua subsistência. Muitas dessas pessoas vivem em áreas vulneráveis e não têm opções seguras de moradia. A proposta de extinção dessa faixa de segurança pode levar à expulsão dessas famílias e à ocupação desordenada, prejudicando os ecossistemas e aumentando a ocorrência de desastres naturais e a vulnerabilidade social. Desse modo, a venda compulsória dos terrenos gerará um impacto social e um aumento da desigualdade ainda não mensurados, reproduzindo e aprofundando desigualdades históricas no litoral nacional.   A proposta pode ainda forçar comunidades tradicionais a deixar suas terras devido à instalação de grandes empreendimentos do setor turístico. Essas comunidades já enfrentam graves ameaças devido a especulação imobiliária e privatização dos espaços onde exercem suas atividades. Assim, a aprovação da PEC 03/22  pode agravar os conflitos, gerando remoções forçadas, insegurança alimentar, adoecimento entre outros impactos socioeconômicos para essa população.   Quando os terrenos de marinha foram criados, a segurança nacional era a prioridade nessas áreas, entretanto, hoje, eles são essenciais para enfrentar as mudanças climáticas e contribuem com a adaptação aos efeitos resultantes dos eventos extremos, como a elevação do nível do mar e a erosão costeira.   O aumento da temperatura global está agravando a erosão costeira de forma veloz e muitas vezes fatal. Assim, a salvaguarda de restingas e manguezais é vital para a segurança e bem-estar das populações. Eliminar essa proteção pode resultar em degradação ambiental, perda de qualidade de vida e impacto econômico negativo, especialmente para o turismo e a pesca.   Além disso, mais do que nunca, em tempos de crise climática, a gestão dos terrenos de marinha é estratégica para o país. As legislações de proteção costeira em diversos países revelam que muitos estabelecem faixas de segurança mais amplas do que as do Brasil. Isso reforça a ideia de que extinguir os terrenos de marinha seria uma medida contrária às práticas globais de utilizar essas áreas como uma proteção contra as ameaças ambientais e climáticas.   A PEC 03 de 2022 ainda levanta preocupações sobre a segurança nacional, a soberania. Os terrenos de marinha têm um papel histórico e atual na defesa do país e por esta razão, durante uma audiência pública realizada no Senado, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) manifestou sua oposição à PEC, alertando para os riscos que representa à defesa nacional e ao Estado democrático.   Atualmente, existem pouco mais de 560 mil terrenos de marinha cadastrados, conforme dados da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mas estima-se que haja quase 3 milhões não cadastrados. Isso gera incertezas sobre como, e se, a transferência de propriedade será feita. Assim, a aprovação da PEC 03/22 pode causar um caos administrativo, devido à necessidade de regulamentações diversas, e a compulsoriedade da aquisição pode ser um fardo financeiro para muitos.   Não é mudando a constituição que resolveremos o problema de gestão dos terrenos de marinha. Visando enfrentar as dificuldades atuais em relação a essas áreas, ressalta-se a importância de aprimorar seu gerenciamento, fortalecer a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mantendo a União como gestora, mas com uma colaboração mais forte com estados e municípios para garantir um planejamento adequado para designar áreas para expansão urbana e infraestrutura, agilizar o processo de demarcação e regularizar ocupações legítimas de maneira a garantir a manutenção de áreas ambientais estratégicas.   É crucial que decisões desse tipo sejam participativas, envolvendo as comunidades afetadas, especialmente povos e comunidades tradicionais que dependem das áreas costeiras. A falta de consulta adequada evidencia a necessidade de um diálogo aberto e inclusivo no processo decisório. Essas regiões são essenciais para a adaptação às mudanças climáticas e para a proteção de grande parte da população que vive no litoral. Por isso, é fundamental que a gestão das áreas costeiras seja feita de forma integrada e participativa, envolvendo a sociedade

Para contribuir com o tratamento de Rui, que foi diagnosticado com Linfoma não Hodking, um tipo de câncer raro, basta fazer a sua doação por meio da Vakinha Solidariedade para curar o Rui. A batalha é dele, mas a luta é de todos nós! Hoje, mais do que uma homenagem, fazemos um chamado à ação: é hora de nos unirmos a Rui Ogawa, um verdadeiro guerreiro na defesa da biodiversidade, do clima e, agora, de sua própria vida. Sua luta é também a nossa, por isso, precisamos estar ao seu lado neste momento delicado, assim como ele sempre esteve ao lado dos amigos, familiares, alunos, colegas de trabalho, comunidades e também das causas ambientais, sociais e do planeta terra. Docente do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) e atuante no Centro de Referência de Canarana, Rui é mais do que um professor de informática; ele é um exemplo de dedicação, paixão pelo ensino e compromisso social. Sua trajetória inspira todos ao redor, refletindo o poder transformador da educação e o valor de lutar pelo que é justo e sustentável. Com uma carreira que demonstra excelência acadêmica, Rui Ogawa possui graduação em Gerenciamento em Redes de Computadores pela Universidade de Cuiabá (UNIC) concluída em 2007. A fim de aperfeiçoar sua capacidade de ensinar, fez especialização em Docência no Ensino Superior pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) em 2012. Seu amor pelo conhecimento o levou ainda mais longe, conquistando o mestrado em Informática pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 2017. Como professor, atua com foco nas áreas de Software Livre e Redes de Computadores, promovendo o uso de ferramentas acessíveis para democratizar o conhecimento e tornar a tecnologia uma aliada de todos. No IFMT, tem sido um verdadeiro defensor da informática na educação, ajudando alunos a desenvolverem habilidades cruciais para o mercado de trabalho e para a vida. O impacto de sua dedicação vai além da sala de aula. Rui também encontra tempo para ser líder do Grupo de Educadores Google (GEG) em Barra do Garças, onde contribui com a inovação educacional. No Instituto Internacional Arayara, atua como Conselheiro há quase uma década, amplificando o seu papel de ativista ambiental na luta pela preservação dos recursos naturais e pelo futuro sustentável do planeta. Rui também é “gateiro” apaixonado — um lado carinhoso que revela seu amor pelos animais e pela vida em todas as suas formas.  Neste momento, nosso amigo enfrenta uma batalha pessoal: a luta por sua própria vida. Mas, temos certeza de que a mesma força que o impulsionou a lutar pelas causas ambientais e sociais o manterá firme nessa luta pessoal. Porém, a sua vitória depende também do apoio de cada um de nós. Convocamos todos a prestar apoio a Rui Ogawa. O professor, o amigo, o pai, o filho, o esposo, o conselheiro, o ativista, o cidadão, que precisa do apoio financeiro para um tratamento de saúde, do qual depende a sua vida. É um pedido é urgente! Um momento de agir com solidariedade e com amor e toda ajuda é bem-vinda.  Faça já a sua contribuição! Chave Pix: 5157134@vakinha.com.br

O Instituto Internacional Arayara participa do lançamento de relatório, que revela perseguições e assassinatos de ativistas ambientais, enquanto o Brasil ocupa posição alarmante no ranking global Nesta quinta-feira (26), o Instituto Internacional Arayara marcou presença no lançamento do relatório da Global Climate Legal Defense (CliDef), As Vidas Perigosas dos Defensores do Clima, na Fundação Ford, em Nova York. O evento integra uma série de encontros organizados pela Fundação Ford e faz parte da programação da Climate Week, que acontece ao longo desta semana. O lançamento do relatório tem o objetivo de divulgar e obter apoio para defensores dos direitos humanos, do meio ambiente e do clima. A CliDef oferece recursos essenciais, como advogados, consultoria jurídica, estratégias e financiamento para que defensores do clima possam atuar com segurança. Nicole de Oliveira, diretora executiva da ARAYARA, participou da programação da Climate Week, desde o início da semana, e destacou a relevância do evento, que dá visibilidade às vidas de pessoas sob risco, incluindo ela própria. Nicole denuncia que a indústria de combustíveis fósseis tem tentado silenciar aqueles que defendem territórios ameaçados por essas atividades. “Atualmente, uma empresa tenta me incriminar, e estou enfrentando processos criminais simplesmente por defender o território, o meio ambiente, os botos-cinzas e os pescadores da Baía de Sepetiba – acusações completamente absurdas. Esse tipo de processo, conhecido como SLAPP (litigância estratégica contra a participação pública), está se tornando cada vez mais comum no mundo, mas estamos lutando contra essa tentativa de silenciamento”, afirmou Nicole. Brasil no Topo do Ranking de Assassinatos de Ativistas Ambientais O Brasil é o segundo país com mais assassinatos de ativistas ambientais, mesmo com a redução de mortes em 2023. De acordo com a ONG Global Witness, 196 defensores da terra e do meio ambiente foram mortos no mundo no último ano, com a Colômbia no topo do ranking. No Brasil, os assassinatos caíram de 34 para 25, mas a violência continua preocupante, agravada pela concentração fundiária e pela falta de reconhecimento de territórios indígenas e quilombolas. O relatório também alerta que os números podem ser subestimados, e os ativistas enfrentam ainda intimidação, difamação e criminalização. “Infelizmente, o Brasil segue no topo desse ranking”, lamentou Nicole. “Esse problema já existe há muitos anos, mas ainda não é tratado de forma eficaz pelo governo brasileiro. Temos casos escandalosos, como os assassinatos de Bruno Pereira e Dom Phillips, que ganharam repercussão internacional, mas também há defensores anônimos que perdem suas vidas sem visibilidade. O Brasil sequer ratificou o Acordo de Escazú”, criticou. O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais, adotado em Escazú, Costa Rica, em 4 de março de 2018, é o primeiro tratado ambiental da América Latina e Caribe e o primeiro global a incluir disposições para defensores dos direitos humanos em questões ambientais. Em fase de aprovação no Congresso Nacional do Brasil, o acordo é um importante instrumento jurídico e político para fortalecer a luta dos povos em defesa da terra, das águas e das florestas, contra o modelo de desenvolvimento insustentável. Programa de Proteção para Defensores Climáticos Diante desse contexto, O Instituto Internacional Arayara está desenvolvendo seu próprio Programa de Proteção de Defensoras e Defensores Climáticos. A iniciativa visa garantir a segurança física e jurídica dos ativistas, permitindo que continuem sua luta. Ele oferecerá suporte legal, financeiro, técnico e humanitário para aqueles que enfrentam riscos e desafios decorrentes de suas atividades de defesa ambiental. Heloisa San Diego, analista ambiental, explica que o contexto brasileiro exige a criação de um programa dedicado aos defensores climáticos. “Os programas governamentais são essenciais, mas não conseguem atender à enorme demanda que  existe hoje no país. Além disso, lideranças comunitárias e ativistas ambientais, que sofrem perseguições, precisam de um atendimento sensível que os apoie e reconheça sua importância na luta”, ressaltou. O diretor técnico da ARAYARA, Juliano Bueno de Araújo, destaca que a instituição é pioneira em várias frentes ambientais e mantém diversas lutas. “Acreditamos que o apoio às defensoras e defensores climáticos é uma estratégia crucial para transformar o paradigma destrutivo da sociedade atual, promovendo uma transição energética justa e mitigando os impactos das mudanças climáticas em escala global.”

A Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas (CONFREM), realizou o Encontro de Planejamento e Articulação Interinstitucional, durante os dias 16 e 22 de agosto de 2024, em Brasília (DF). O evento tem o propósito de formular estratégias que assegurem o reconhecimento e a proteção dos territórios extrativistas tradicionais costeiros e marinhos. O Instituto Arayara participou ativamente da reunião, reforçando seu compromisso com a defesa do meio ambiente. Durante o encontro, Vinicius Nora, Gerente de Oceanos e Clima da instituição, apresentou dados da ferramenta e ressaltou sua relevância para a preservação dos ecossistemas marinhos, assim como para a sustentabilidade das comunidades tradicionais que dependem desses recursos. “Nossa presença neste encontro marca o início de um processo de formação de lideranças para o uso do Monitor Oceano. Vamos dar continuidade a esse esforço, visitando as comunidades e realizando encontros online. É essencial que esse movimento social se aproprie da ferramenta”, enfatizou Nora. A reunião contou ainda com palestras sobre diversos outros temas relacionados ao oceano, como a Estratégia Nacional do Oceano sem Plástico,Programas de Conservação dos Manguezais e Corais,Planejamento Espacial Marinho,e o papel da pesca artesanal.  Houve também discussões sobre mudanças climáticas, preparando o Brasil para a COP 30, e a apresentação da Cartilha da Mulher Pescadora, demonstrando a relevância das políticas de inclusão e proteção às mulheres nas comunidades pesqueiras. Sobre o Monitor Oceano O Monitor Oceano foi lançado no último dia 14, no mês em que se completam cinco anos do devastador derramamento de petróleo que atingiu a costa nordestina e dois estados do sudeste em 2019. O desastre foi considerado o maior vazamento de petróleo da história do nosso país e um dos maiores do mundo. A  ferramenta foi criada pelo Instituto Internacional Arayara em parceria com o GT Clima e Oceano do Observatório do Clima, Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (CONFREM Brasil), Rede de Mulheres Pescadoras da Costa dos Corais, Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano (PainelMar) e Instituto Linha D’água.